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Petição de Alvará Judicial
Em situações em que é preciso liberar valores depositados (por exemplo, conta de falecido, FGTS, seguro), vender bens de um incapaz ou menor, ou outras hipóteses legais, deve-se requerer um Alvará Judicial. Nesta Petição de Alvará Judicial, o interessado explica ao juiz o motivo e a base legal para que se autorize sacar, alienar ou movimentar recursos. O magistrado, ao concordar, expede o alvará, um documento que permite concretizar a ação (por exemplo, receber saldo bancário de um ente falecido sem inventário se o valor for baixo). Assim, simplifica-se um procedimento que, de outra forma, poderia exigir processos mais complexos, garantindo agilidade e segurança jurídica.
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Jurídico
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A Petição de Alvará Judicial viabiliza atos como levantamento de valores de falecido, venda de bem para custear saúde de incapaz ou recebimento de seguro de vida de menor. Neste modelo, você qualifica o requerente e explica a situação: “o falecido deixou conta com saldo X; solicito liberação para pagamento de despesas fúnebres” ou “menor herdeiro precisa vender imóvel para custear tratamento”. Junte documentos, como certidão de óbito, certidão de nascimento, extratos bancários. Peça ao juiz a expedição do alvará, assumindo responsabilidade por uso correto. Ao final, assinado pelo advogado, o processo segue com a decisão judicial que, se favorável, emitirá o alvará. Quer liberar valores retidos ou autorizar atos específicos sem processo demorado? Então, use agora esse modelo e busque o alvará judicial devido!
