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Pedido de Falência
Quando uma empresa devedora não cumpre suas obrigações e se enquadra na Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), credores podem ingressar com o Pedido de Falência para que o Judiciário declare a falência e inicie o processo de liquidação dos bens. Neste modelo, o credor alega os inadimplementos, a mora superior a 40 dias no pagamento de títulos, ou outros requisitos legais, e requer ao juiz a decretação da falência. O objetivo é tentar receber parte do crédito com a venda dos ativos da empresa devedora, seguindo a ordem de preferência prevista na lei. Se procedente, a sentença de falência suspende as ações e inicia a fase de verificação de créditos e liquidação patrimonial.
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Jurídico
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O Pedido de Falência é uma medida extrema para cobrar dívidas quando a empresa devedora demonstra insolvência ou deixa de pagar títulos. Neste modelo, você qualifica o credor (CNPJ ou CPF) e a sociedade devedora, descrevendo o débito, a comprovação da inadimplência (protesto de títulos, por exemplo) e cita a Lei de Falências, que prevê que a empresa pode ser declarada falida se não honrar o pagamento após intimação. É essencial juntar provas de constituição em mora do devedor e dos valores não pagos. Ao final, requer-se a citação do réu e, se não houver acerto, a decretação de falência. Quer buscar a recuperação do seu crédito contra empresa inadimplente? Então, use agora esse modelo e apresente ao juiz o Pedido de Falência!
