Quando o Fisco, seja em nível federal, estadual ou municipal, identifica tributos não quitados ou divergências de apuração, pode emitir uma Notificação de Débito Fiscal, informando ao contribuinte que há valores pendentes. Esse modelo de notificação, utilizado também por empresas de contabilidade ou departamentos financeiros, esclarece qual imposto ou taxa não foi pago, o período em aberto e o prazo para regularização. Assim, o contribuinte toma ciência formal da dívida, podendo quitar o valor, parcelar ou recorrer administrativamente, se considerar injusto. Ao assinar o recebimento, a pessoa física ou jurídica reconhece que está ciente do débito e se compromete a resolver em tempo hábil, evitando multas maiores, juros acumulados e até execuções fiscais. É um documento importante para manter a transparência e a legalidade nos processos tributários.