Para muitas operações, como participação em licitações, solicitação de alvarás ou até parcerias com órgãos públicos, é exigido que a empresa comprove estar em dia com impostos e tributos. A Declaração de Regularidade Fiscal cumpre esse papel, afirmando que a empresa não possui débitos junto a Receita Federal, Estadual ou Municipal, ou que, se existem, estão parcelados e em dia com os pagamentos. Neste modelo, você insere os dados da pessoa jurídica (CNPJ, razão social) e descreve as certidões obtidas (CNDs, certidão de dívida ativa, etc.). Também pode mencionar a data de validade das certidões, pois elas costumam ter prazos limitados. Com a assinatura do responsável legal e, se necessário, do contador, a declaração atesta boa-fé e conformidade tributária. Assim, a empresa demonstra estar apta a celebrar contratos e evitar impedimentos legais.