Quem não pode arcar com despesas de um processo ou taxas advocatícias pode emitir a Declaração de Hipossuficiência, também chamada de declaração de pobreza. Neste modelo, a pessoa afirma que seus recursos são insuficientes para custear custas, sem comprometer o sustento familiar. O documento pode habilitar a parte a receber gratuidade de justiça, isentando-a de taxas e honorários sucumbenciais caso seja derrotada na ação. Entretanto, a lei prevê que fornecer declaração falsa pode acarretar punições. Por isso, a assinatura é acompanhada, muitas vezes, de “sob as penas da lei” e, se o juiz exigir, a parte pode ter de comprovar a hipossuficiência. É um instrumento para garantir acesso à justiça a quem não tem condições.