A legislação que rege o trabalho doméstico exige formalização para garantir direitos como jornada, FGTS, férias e 13º salário. Este modelo de Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica descreve as funções (limpeza, cozinha, cuidar de crianças, etc.), o horário de trabalho (por exemplo, 44 horas semanais), o salário base e os benefícios (vale-transporte, alimentação). O texto deixa claro que a relação é regida pela PEC das Domésticas e pela CLT no que couber, assegurando recolhimentos de INSS, FGTS e a possibilidade de férias anuais. Assim, o empregador doméstico evita informalidade e possíveis multas trabalhistas, enquanto a empregada tem segurança de seus direitos. Ao assinar, ambas as partes se comprometem a cumprir as cláusulas e manter uma relação profissional e respeitosa dentro do lar.