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Autorização para Regularização de Débitos Tributários
Seja por falta de tempo ou para buscar melhores condições de parcelamento, uma empresa pode delegar a um terceiro (contador, advogado ou parceiro) a tarefa de negociar e regularizar dívidas tributárias junto ao Fisco. Este modelo de Autorização para Regularização de Débitos Tributários concede poderes para que o procurador negocie parcelamentos, confesse débitos, solicite emissões de guias e firme acordos em nome do contribuinte. O texto indica qual órgão (Receita Federal, Estadual ou Municipal) será contatado e quais tributos estão em atraso. Assim, o outorgante não precisa acompanhar cada etapa pessoalmente, mas mantém controle do processo, delimitando se a autorização é temporária ou abrange apenas dívidas específicas. Ao assinar, ambas as partes validam a permissão e o procurador pode agilizar a quitação dos passivos tributários, evitando multas maiores ou execuções.
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