Resumo

Este presente estudo teve por objetivo examinar o papel do assistente social no cuidado com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Além disso, tem-se como objetivos específicos entender a conexão entre os indivíduos com TEA e os ambientes institucionais que servem a esse grupo. Como justificativa para o desenvolvimento deste estudo, torna-se imprescindível um estudo mais detalhado sobre o tema, pois, quanto mais informações, mais aprofundado será o entendimento e a integração social desses indivíduos. Para tanto, a metodologia aplicada para o desenvolvimento do presente estudo foi a revisão bibliográfica. A pesquisa feita teve um aspecto de exploratória-descritiva, tendo um caráter qualitativo. concluiu-se que os profissionais de Serviço Social trabalham com crianças portadoras de TEA e seus familiares, assegurando os seus direitos e auxiliando na sua integração social. Portanto, estes profissionais colaboram com a família, a equipe multidisciplinar e a comunidade.

Palavras-chave: Assistente Social; Serviço Social; Transtorno do Espectro Autista.

Abstract

This study aimed to examine the role of social workers in caring for children with Autism Spectrum Disorder (ASD) and their families. In addition, the specific objectives are to understand the connection between individuals with ASD and the institutional environments that serve this group. As a justification for the development of this study, a more detailed study on the subject is essential, because the more information, the deeper the understanding and social integration of these individuals will be. To this end, the methodology applied to develop this study was a bibliographic review. The research carried out had an exploratory-descriptive aspect, with a qualitative character. It was concluded that social service professionals work with children with ASD and their families, ensuring their rights and assisting in their social integration. Therefore, these professionals collaborate with the family, the multidisciplinary team and the community.

Keywords: Social Worker; Social Service; Autism Spectrum Disorder.

Introdução

Incorporar os transtornos mentais, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao centro das discussões, trata-se de realçar a relevância deste tema na vida das pessoas envolvidas direta ou indiretamente com indivíduos afetados por essa condição. Entender a temática do TEA é crucial para incluir na sociedade essa questão que, frequentemente, é desconsiderada, tratada de maneira preconceituosa e estigmatizada.

Esse pressuposto permite visualizar uma rota que possa diminuir os prejuízos causados por vários anos pela desinformação da sociedade sobre o assunto referente ao TEA. Negar a relevância deste tema é violar os direitos de uma minoria, comprometendo e agravando a situação, encobrindo a questão dos desafios diários que esses indivíduos, seus familiares e amigos enfrentam.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), os números globais de 2023 sobre pessoas com deficiência são alarmantes. Cerca de 10% da população global, ou seja, 650 milhões de indivíduos, enfrentam algum tipo de deficiência. Nesta estimativa, indivíduos com TEA representam 1% da população global, o que representa setenta milhões de indivíduos (ONU, 2023).

No Brasil, apenas em 2018 começou a ser contabilizada a coleta de dados e informações de indivíduos com TEA pelos institutos de pesquisa nos censos demográficos brasileiros, reconhecendo-se então o TEA para todos os efeitos legais no Brasil. Com uma população estimada em pouco mais de duzentos milhões de pessoas, estima-se que existam aproximadamente dois milhões de pessoas com TEA no Brasil. Existem mais de trezentos mil registros somente no Estado de São Paulo (Brasil, 2022).

 Como problema da pesquisa, devido ao pouco entendimento da sociedade sobre o TEA e à limitada área de intervenção profissional sobre o assunto, é pertinente perguntar: como o assistente social deve atuar no cuidado com crianças com TEA e seus familiares, considerando a perspectiva da inclusão social?

Portanto, este presente estudo teve por objetivo examinar o papel do assistente social no cuidado com crianças com TEA e seus familiares. Além disso, tem-se como objetivos específicos entender a conexão entre os indivíduos com TEA e os ambientes institucionais que servem a esse grupo.

Como justificativa para o desenvolvimento deste estudo, torna-se imprescindível um estudo mais detalhado sobre o tema, pois, quanto mais informações, mais aprofundado será o entendimento e a integração social desses indivíduos. Além do mais, o assunto é importante para o Serviço Social, uma vez que aborda a inclusão e o acesso aos direitos das pessoas com deficiência, estando em conformidade com o Projeto Ético-Político da profissão.

Para tanto, a metodologia aplicada para o desenvolvimento do presente estudo foi a revisão bibliográfica. Tal método foi aplicado por meio de obtenção e análise de artigos científicos, dissertações, teses e publicações. Todo o material foi obtido por meio de sites de busca eletrônica e bibliotecas virtuais, tais como Google Acadêmico e Scientific Electronic Library Online (SciELO).

Como critérios de seleção, optou-se por selecionar apenas obras publicadas nos últimos vinte anos (2005-2025). Posteriormente a etapa de levantamento bibliográfico, foi então feita uma triagem e seleção do material que aborda em característico a temática estudada. A pesquisa feita teve um aspecto de exploratória-descritiva, tendo um caráter qualitativo.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO SOCIAIS DOS PORTADORES DE TEA

Transtorno Do Espectro Autista (TEA)

As crianças portadoras de TEA exibem dificuldades em compreender as regras de convivência social, a comunicação não verbal, a intencionalidade do outro e o que os demais esperam dela. Assim, com tais dificuldades funcionais, o impacto na eficácia da comunicação é amplo e expressivo, induzindo o desenvolvimento do cérebro social a conservar-se cada vez mais lento para desempenhar os papéis imprescindíveis para a interação social, que fica a cada momento mais complicada de acordo com a faixa etária (Favoretto; Lamônica, 2014).

Assim sendo, teve-se uma atualização recente na definição dos quadros de Autismo Infantil, advindo para transtornos de neurodesenvolvimento, portanto, os procedimentos de socialização, comunicação e aprendizado ficam prejudicados. Além disto, as perdas nos mecanismos biológicos estão pertinentes com a adequação social induzindo a emergência de fenótipos heterogêneos, conexos com quadros de Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) (Cunha, 2015).

O TEA trata-se de uma síndrome comportamental que possui etiologias distintas, em que o procedimento de desenvolvimento infantil é distorcido. A descrição inicial desta síndrome foi exposta pelo psiquiatra austríaco Leo Kanner (1894-1981), no ano de 1943, com fundamento em onze casos de crianças que ele acompanhou em seus estudos e que tinham determinadas particularidades em comum, tais como inabilidade de se relacionarem com demais indivíduos; rígidos distúrbios de linguagem (sendo essa pouco comunicativa) e uma preocupação pelo que é invariável. Esta gama de particularidades foi denominada por ele de “Autismo Infantil Precoce” (Costa, 2013).

Além da dificuldade que estas crianças carregam com elas em razão do transtorno, é na vida escolar que as complicações passam a ser aparentes, já que é na escola que é demandada do aluno atenção, compreensão, entrosamento, desenvolvimento, socialização, circunstâncias que, para uma criança com TEA, torna-se algo inteiramente difícil, ocasionando em alguns casos ainda mais isolamento, caso o profissional que trabalhe com essa criança não seja competente para educar uma criança portadora de TEA (Cunha, 2015).

No entanto, hoje em dia, já há vários recursos, escolas e profissionais especializados para se trabalhar com esta síndrome, e são através destas pessoas que a criança será incitada diariamente, adequando seu aprendizado e desenvolvimento, pois, com docentes especializados e escolas características, a criança então passa a ter a probabilidade de aprender e até mesmo se relacionar com os outros, conforme cada caso (Costa, 2013).

O TEA, ou simplesmente Autismo, trata-se de uma terminologia utilizada para se referir ao que é conhecido como o espectro dos transtornos invasivos do desenvolvimento. Semelha simbolizar uma desorganização de desenvolvimento neurologicamente baseado de causa incógnita, em que existe desvios e anomalias em três áreas do desenvolvimento: relacionamento social, utilização da linguagem para comunicação e determinadas particulares de conduta e estilo (Williams; Wright, 2008).

O TEA trata-se de uma perturbação global do desenvolvimento, de etiologia ainda incógnita, cujas principais peculiaridades são: deficiente obtenção de habilidades sociais (ocasionadora de comportamentos desajustados e de uma grande dificuldade nas relações interpessoais); inteligência normal ou acima da média com fraca coordenação e percepção grafo-espacial; interesses limitados ou preocupações obsessivas. Os sintomas passam a ser evidentes inicialmente do terceiro ano de vida (APA, 2013).

O TEA pode ser conceituado como sendo um transtorno neurobiológico que faz parte de um grupo de condições versadas como perturbações do espectro do Autismo. Este espectro do Autismo alude-se a um conjunto de deficiências de desenvolvimento que compreende o Autismo, assim como demais doenças com particularidades idênticas. Elas são versadas como transtornos do espectro em razão de os sintomas de cada uma poderem surgir em distintas combinações e em distintos níveis de gravidade (Robison, 2008).

O TEA trata-se de uma doença relativamente atual. Embora o psiquiatra austríaco Hans Asperger (1906-1980) tê-la descrita na década de 1940, foi apenas no ano de 1981, com a publicação de novos casos pela médica psiquiatra inglesa Lorna Wing (1928-2014), que se retomou o interesse pela condição. Esta síndrome foi incluída na revisão do Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders – Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V), em maio do ano de 2013 (APA, 2013).

Foi realizada uma pesquisa no ano de 2001, na Inglaterra, na qual descreveu-se que, de dez mil indivíduos, sessenta e três se encontravam entre a classificação do espectro autista, fazendo com que o transtorno autista se tornasse mais comum do que, por exemplo, a Síndrome de Down. Destes sessenta e três, somente um quarto foi diagnosticado com Autismo, e três quartos se condiziam na classificação do Autismo de Alto Nível Funcional do Espectro Autista (Robison, 2008).

A expressão “Autismo de Alto Nível Funcional” constitui que a criança exibe um Quociente de Inteligência (QI) na média ou superior, e não remete à quantidade de sintomas que podem ser localizados. Porém, embora a quantidade elevada de diagnósticos, ainda há muita dúvida e dissensão de opiniões acerca do Autismo, Autismo de Alto Nível Funcional, Síndrome de Asperger e demais transtornos (Williams; Wright, 2008).

Estas dissensões acontecem não somente acerca das classificações do espectro, porém, igualmente entre elas. As diferenças entre a Síndrome de Asperger e o Autismo de Alto Nível Funcional são tão duvidosas e superficiais que o Autismo de Alto Nível Funcional ainda não constava no DSM nas edições passadas (APA, 2013).

Há poucas diferenças entre a Síndrome de Asperger e o Autismo, tanto que os tratamentos para ambas doenças são bastante idênticos. Frente a isto, o mais importante não é o título que se dá, entretanto, descobrir o tratamento que se condiga com as fraquezas e qualidades. Assim, levando em consideração que a Síndrome de Asperger está dentro do Grupo Ativo, estes sujeitos estão abertos a se comunicar e socializar, contudo, exibem bastante dificuldade por não compreenderem as regras da socialização (Attwood, 2008).

De acordo com Attwood (2008, p. 54), os pontos mais peculiares dos portadores desta síndrome são: “a ausência de compreensão acerca da socialização; a capacidade restrita de conservar uma conversa mútua e um intenso interesse em algum assunto em particular”. A forma mais simples de se pensar acerca desta síndrome é alguém que apreende e pensa acerca do mundo a sua volta de forma distinta, lógica, e com convergência a intelectualizar sentimentos. 

Os aspectos desta síndrome são admiráveis, entretanto, repetidamente, provocam conflitos. E é devido a estes conflitos que os portadores desta síndrome necessitam de auxílio para encontrar caminhos, objetivando assim se adequarem ao mundo e utilizarem suas aptidões de forma construtiva. Diversos especialistas descrevem que os portadores da síndrome gostam de ser como são, de ter a síndrome, pois, isto os tornam especiais. Eles gostam de ser desiguais, entretanto, não querem ser excluídos (Attwood, 2008).

Os portadores de TEA igualmente habituam mostrar interesses característicos, o que atrapalha o seu campo de influência mútua social. Entre estes, pode-se ressaltar interesse em conversas reminiscentes à Astrologia; à Matemática; às artes; dentre outros. Sobre os assuntos que possuem prazer, leem e decoram todas as informações admissíveis, deixando seus ouvintes fascinados com tanto conhecimento (Borges; Shinohara, 2007).

No entanto, as crianças que exibem essa síndrome são consideradas antissociais. Entre estas crianças, em razão de exibirem determinada dificuldade na comunicação através da linguagem corporal, grande parte delas não conseguem olhar nos olhos dos outros, permanecendo com a cabeça abaixada ou impedindo o olhar, exibindo também comportamentos egocêntricos e impróprios à situação social, e por vezes, podendo ser grosseiro, rude e ofensivo (Segar, 2007).

Embora a heterogeneidade nosológica – ciência que versa sobre a classificação das doenças – nesse caso de síndrome, uma particularidade assegura personalidade e unanimidade no diagnóstico: o desajustamento social. Há um fato que é muito simbólico nesta síndrome; a dificuldade na linguagem não-verbal. Isto ocorre pelo tipo de expressão que se mostra por meio do menor contato ocular em razão da sua postura de não evidenciar gestos de interesse e atenção, e sua pouca declaração de afeto (Barros, 2008).

Somente especialistas podem fazer e estabelecer um diagnóstico diferencial, e que, por diversas vezes, isto apenas é admissível em médio prazo. Sendo assim, é essencial que exista sempre dedicação para entender como cada uma das particularidades do TEA surge em sua essência, além da qualidade da manifestação, para assim impedir diagnósticos errôneos (Zukakuskas, 2011).

A criança com TEA exibe uma incapacidade de interatuar emocionalmente com demais pessoas e dificuldade para desenvolver as aptidões de influência mútua social e emocional. As principais particularidades que diferenciam a Síndrome de Asperger do Autismo são as habilidades normais, (aquelas que conseguem o padrão médio de pessoas da mesma faixa etária), portanto, próximas da normalidade, inteligência e linguagem afeto (Barros, 2008).

Em relação ao diagnóstico do TEA, determinados estudiosos do assunto permaneciam resistentes, já outros advieram a defender a validação da síndrome como entidade nosológica. E com a diferenciação dos quadros, seria admissível um apoio mais abarcante as famílias, ajudando assim no direcionamento terapêutico (Segar, 2007).

Não existe atualmente nenhuma cura e qualquer tratamento característico para o TEA. No entanto, a detecção antecipada e a intervenção precoce podem auxiliar crianças nesta situação a tornarem-se adultos que podem viver uma vida relativamente autônoma (Zukakuskas, 2011).

Em se tratando de medicamentações gerais, estes não despontaram muita promessa no tratamento do TEA. No entanto, podem ser utilizados na compleição de transtornos mentais de coexistência. As medicamentações características são utilizadas nos pacientes com sintomas depressivos, obsessões rigorosas e pensamentos em desordem (Barros, 2008).

O Serviço Social e a Busca Pela Inclusão e Garantia de Direitos à Pessoa Com TEA

A atuação em torno da defesa dos direitos desses usuários é de suma importância, na perspectiva de contribuir para a construção da consciência e do reconhecimento dos usuários enquanto cidadãos capazes de refletir criticamente e transformar a realidade concreta (Barbosa, 2010).

Tendo em vista isso, é possível realizar uma análise acerca da profissão, do seu compromisso para efetivar a inclusão de pessoas com TEA, junto das demandas postas ao Serviço Social, dificuldades e fragmentação das políticas públicas existentes. Já que é essencial oferecer apoio não apenas à criança diagnosticada, mas, também à família que agora está se adaptando a essa nova realidade (Vargas et al., 2016).

Embora a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) forneça diretrizes para o tratamento, inclusão social e exista a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que ¼ do salário mínimo e essa família deve estar inscrita no (CadÚnico) (Brasil, 1993); (Brasil, 2012).

A inscrição no CadÚnico é um requisito obrigatório para a concessão de BPC e o cadastro deve ser realizado antes do requerimento do benefício. Atualmente, as famílias já cadastradas devem atualizar o cadastro a cada dois anos e a inserção no CadÚnico deve incluir todas as pessoas que residem no mesmo domicílio e/ou compartilham despesas (Nunes, 2014).

Mesmo com a comprovação da renda, a pessoa com TEA, ainda passa por uma avaliação, cujo objetivo é constatar seus impedimentos em suas tarefas diárias ou participação efetiva na sociedade. Ainda com a avaliação, é importante possuir um laudo médico que comprove tal condição e, a partir disso, se comprovada a impossibilidade de condições físicas e/ou mentais, o benefício é concedido (Behring; Boschetti, 2015).

É a partir disso que compreende-se um pouco o processo da concessão do benefício para pessoas com TEA e expõe-se a fragilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo objetivo deveria contemplar e acolher os usuários que necessitam de consultas, diagnósticos, terapias interdisciplinares, junto de equipes multiprofissionais, compostas por médicos, psicólogos e fonoaudiólogos, e principalmente laudo, para que possam comprovar a sua condição e requerer o benefício, no caso de famílias em condição socioeconômica vulnerável (Paiva; Teixeira, 2013).

Dito isso, é imprescindível reconhecer que o assistente social exerce um papel primordial no âmbito da política de saúde e, principalmente, na atuação socioassistencial, atuando de forma direta no que se trata do acesso, informação e garantia dos direitos da pessoa com TEA (Vargas et al., 2016).

A categoria tem como dever defender e assegurar os direitos dos usuários, conforme previsto no Código de Ética do Assistente Social: defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e autoritarismo. Posicionamento em favor da equidade e Justiça Social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como a sua gestão democrática. Além disto, o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento profissional (Brasil, 1993).

Sabe-se que o Serviço Social é uma profissão que está presente em vários espaços sócio-ocupacionais e é regulamentada pela Lei nº 8.662/1993. Nisto, os assistentes sociais desempenham um papel fundamental na sociedade, atuando como mediadores e facilitadores entre indivíduos, comunidade e instituições (Brasil, 1993).

Além disso, os assistentes sociais promovem direitos humanos e igualdade social, desenvolvendo programas e políticas públicas que visam garantir acesso aos recursos e serviços básicos para todos os cidadãos. Em resumo, o trabalho da categoria é essencial para garantir a luta contínua por uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva (Nunes, 2014).

Nesse âmbito, é importante enfatizar o trabalho do Serviço Social junto com as famílias, sociedade, políticas públicas, de modo a compreender como famílias com membros com TEA devem ser acolhidas pelo Serviço Social, como os direitos dessas famílias podem ser assegurados, quais projetos sociais podem contemplar a inclusão social e integração familiar destes (Barbosa, 2010).

Entretanto, apesar do avanço sobre o tema e da demanda ter se expandido em grande escala para a categoria do Serviço Social, como já dito anteriormente, pode-se pontuar a dificuldade no acesso ao diagnóstico e a insuficiência do SUS na disponibilização de tratamentos, consultas, terapias e acompanhamento dos usuários com TEA e, respectivamente, as suas famílias (Paiva; Teixeira, 2013).

Para, além disso, o Serviço Social surge com a necessidade de responder às situações de exclusão, vulnerabilidade e fragilidade social. Respeito pelos direitos sociais e diversidade é um dos pilares da intervenção do profissional no trabalho com crianças e adolescentes com TEA e suas famílias. Portanto, diante do diagnóstico, é natural que as famílias passem a buscar um suporte, informação e tratamento, como dito anteriormente (Nunes, 2014).

Frente a isso, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de acolhimento e atendimento público porta aberta. Nele, são oferecidos serviços, programas e benefícios socioassistenciais que tem como objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e riscos sociais, de modo a promover o acesso aos direitos de cada usuário, além da garantia de acesso aos benefícios socioassistenciais, como o BPC. De acordo com Nunes (2014, p. 63):

O trabalho realizado por esses profissionais vai além de encaminhamentos, visitas, acompanhamentos e esclarecimentos de dúvidas sobre benefícios. O assistente social busca estabelecer estratégias que possam incluir as pessoas com TEA e, principalmente, acolher e direcionar as famílias, com o objetivo de fazer com que a convivência seja mais saudável, já que muitas famílias não sabem lidar muito bem com o diagnóstico do espectro, como explicitado anteriormente.

Desse modo, faz-se necessário que o assistente social possua conhecimento acerca do TEA dentro das instituições de saúde, especialmente as Unidades de Pronto Atendimento e compreenda as particularidades de cada um dos casos e das famílias, possibilitando intervenções, direcionamentos qualificados e propositais junto a equipe multiprofissional que acompanha esses usuários (Behring; Boschetti, 2015).

O Assistente Social Atuando Como Aliado Dos Portadores de TEA

O Projeto Ético-Político do Serviço Social, que conquistou hegemonia a partir da década de 1990, tem como núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central, bem como estabelece o compromisso profissional com a busca da autonomia, da emancipação e da plena expansão dos sujeitos sociais (Amorim, 2016).

Portanto, trata-se de um projeto com dimensão política bem definida, sendo a favor da equidade e da Justiça Social, da universalização do acesso a bens e serviços, da ampliação e da consolidação da cidadania. Defende, ainda, o aprofundamento da democracia, entendida como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida (Mello, 2016).

Além do mais, se posiciona pela defesa intransigente dos direitos humanos e pelo repúdio ao arbítrio e aos preconceitos. Preza, ainda, pela construção de uma nova relação entre os assistentes sociais e os usuários que utilizam os serviços oferecidos por eles, firmando um compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados (Paulo Netto, 2006).

Paulo Netto (2006, p. 19) sinaliza ainda que, na medida em que, no Brasil, tornam-se visíveis e sensíveis os resultados do projeto societário inspirado no neoliberalismo – “privatização do Estado, desnacionalização da economia, desemprego, desproteção social, concentração exponenciada da riqueza etc.,” – nesta mesma medida, “fica claro que o Projeto Ético-Político do Serviço Social tem futuro”.

E tem futuro porque aponta precisamente ao combate (ético, teórico, ideológico, político e prático-social) ao neoliberalismo, de modo a preservar e atualizar os valores que, enquanto projeto profissional, o informam e o tornam solidário ao projeto de sociedade que interessa à massa da população (Amorim, 2016).

Nesse sentido, compreende-se que o Projeto Ético-Político do Serviço Social representa um avanço da categoria em relação ao seu passado, marcado por uma postura conservadora. Esse mesmo projeto norteia as práticas adotadas pelos assistentes sociais em seus espaços laborais, principalmente no que se refere à relação com a população usuária, sendo papel do profissional contribuir para sua participação efetiva e para o seu acesso aos diferentes programas e projetos que viabilizem seus direitos (Mello, 2016).

Segundo Sheffer (2019, p. 46), “para que seja possível cumprir esse papel, é necessário que os assistentes sociais estejam atentos às demandas colocadas pela população que utiliza seus serviços”, a fim de evitar suposições acerca do que considera o melhor interesse dessa população em detrimento daquilo que ela de fato reivindica.

Em 2019, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou a cartilha “Discriminação Contra a Pessoa com Deficiência”, como parte da série “Assistentes Sociais Contra o Preconceito”. A publicação fomenta o diálogo sobre o papel do assistente social na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência (Silva; Lopes; Quintana, 2020).

A cartilha aborda também as condições a que estão submetidas as pessoas com deficiência na sociedade capitalista, as principais legislações que protegem seus direitos no Brasil e a forma como os assistentes sociais estão implicados nas diferentes políticas sociais que têm como público-alvo as pessoas com deficiência (Mantoanelli, 2020).

E ressalta ainda o quanto o atual contexto político, de fortalecimento de perspectivas neoliberais e conservadoras, põe em xeque o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos. E alerta para a necessidade de que os assistentes sociais estejam atentos para não contribuir para a reprodução das desigualdades e da discriminação contra esses sujeitos no seu fazer profissional. Sobre o papel do assistente social na luta anticapacitista. Mantoanelli (2020, p. 28) destaca que:

Um dos desafios prioritários da categoria dos assistentes sociais, conjuntamente com as pessoas com deficiência, deve ser norteado no lema ‘nada sobre nós sem nós’, assumindo um compromisso ético-político na defesa intransigente de uma sociedade inclusiva, anticapacitista e garantidora dos direitos sociais através da proteção do Estado a estes sujeitos, com vistas a preservar e promover a dignidade humana dos/as mesmos/as.

Neste contexto, as intervenções devem estar pautadas na premissa de que, quanto maiores forem as barreiras sociais, maiores serão as restrições de participação social impostas a estes sujeitos, sendo eles usuários e/ou profissionais com deficiência (Mantoanelli, 2020).

Esse desafio se estende à atuação profissional diante das pautas do movimento da neurodiversidade. Embora os assistentes sociais atuem em diferentes instituições que atendem pessoas com TEA, há pouca produção acadêmica acerca da atuação junto a esse público. E, dentre essas, há uma tendência à fundamentação da análise a partir de perspectivas puramente biomédicas acerca do TEA, em detrimento de uma abordagem que considere também o que as próprias pessoas com TEA afirmam sobre o tema (Silva; Lopes; Quintana, 2020).

Recorrer ao saber produzido pela Medicina e pela Psicologia a respeito do TEA, não é um problema em si. No entanto, o foco exclusivo nos discursos de especialistas contribui para a perpetuação do silenciamento das vozes autistas. Desse modo, é importante que o profissional tenha em vista o protagonismo dos próprios sujeitos com TEA ao empreender projetos acadêmicos acerca do tema, por exemplo (Sheffer, 2019).

Devido a sua dimensão pedagógica, o Serviço Social também costuma estar envolvido na elaboração de campanhas educativas sobre diversos temas, inclusive, as campanhas alusivas ao dia mundial da conscientização sobre o TEA – 2 de abril. Ao se envolver nessas ações, também é fundamental que o assistente social observe o que os próprios portadores de TEA desejam expor sobre si e amplificar suas vozes (Silva; Lopes; Quintana, 2020).

De preferência, oferecendo suporte para que eles mesmos possam protagonizar as ações relacionadas à campanha. Essa é uma forma de se portar como aliado, fortalecendo a autonomia dos sujeitos e contribuindo para a erosão de preconceitos e estereótipos (Mello, 2016).

Para além disso, o conhecimento acerca das pautas defendidas pelo ativismo autista tem como desdobramento a possibilidade de se construir projetos de trabalho e de intervenção que levem em conta as demandas colocadas pelo movimento social. Não buscando assumir o lugar de protagonista ou mesmo uma postura messiânica, mas, viabilizando diálogos profissionais e institucionais que aproximem essa população dos seus objetivos (Sheffer, 2019).

De tal maneira, ao sensibilizar a rede de serviços presentes no território acerca dos pleitos das pessoas com TEA, por exemplo, o assistente social pode contribuir para a construção de projetos que respondam a algumas das demandas postas, podendo assim contribuir para o acesso à educação, ao emprego, à cultura, entre outros (Silva; Lopes; Quintana, 2020).

O Projeto Ético-Político do Serviço Social e o mercado de trabalho exigem um assistente social criativo, proativo e que atue para ultrapassar os obstáculos e os limites institucionais, sob a supervisão de uma direção social crítica. Com isto, o assistente social deve buscar assegurar os direitos coletivos dos trabalhadores no campo de atuação, sempre enfatizando a ideia de expandir a cidadania e preservar os direitos sociais (Vieira, 2013).

Neste contexto, entende-se que os impactos das manifestações da questão social exigem que a área de Serviço Social, bem como seus profissionais, esteja em constante aperfeiçoamento teórico e prático. De acordo com os dizeres de Souza (2016, p. 25) :

Um dos maiores obstáculos que o assistente social enfrenta atualmente é aprimorar sua habilidade de interpretar a realidade e elaborar propostas de trabalho inovadoras que possam proteger e concretizar direitos, a partir de necessidades que surgem no dia a dia. Em última análise, ser um profissional proativo, não apenas executivo.

Portanto, é necessário transcender as rotinas institucionais e tentar entender a dinâmica da realidade para identificar tendências e oportunidades nela existentes que possam ser estimuladas pelo profissional. Campos et al. (2018, p. 34) discutem o procedimento de trabalho do Serviço Social na Fundação Casa da Esperança:

O Núcleo de Atendimento às Famílias (NAF), que representa o Serviço Social, é composto por duas assistentes sociais. No desempenho de suas funções, as assistentes sociais realizam atividades direcionadas às famílias, incluindo acolhimento, atendimento às necessidades apresentadas e rodas de conversa para socialização entre as famílias que já estavam na entidade e as novas, que estão em fase de adaptação ao diagnóstico dos seus filhos e precisam de mais atenção para dissipar as dúvidas e incertezas sobre o futuro.

Segundo Vieira (2013, p. 50), em sua pesquisa realizada na Fundação Casa da Esperança, “a realização de trabalhos em grupo, rodas de conversa e palestras sobre os direitos da criança com TEA, faz com que elas se sintam parte de uma mesma família, que compartilha medo, angústias e dúvidas”.

De tal modo, ao mesmo tempo em que compartilham expectativas, buscam também aprimorar a qualidade do serviço, pois, o que faz a diferença não é o serviço oferecido pela instituição, mas sim a interação em grupos que os fortalecem na busca por dias melhores (Souza, 2016).

Conforme Nietsche apud Sobrinho (2011, p. 39), o papel do assistente social na orientação dessas pessoas e seus familiares “começa com a intervenção, a criação de projetos e a disseminação de informações”. Para tanto, isso auxilia na melhoria da relação com a sociedade, na obtenção de autonomia e na maior visibilidade. Ademais, o profissional tem a responsabilidade de instruir as pessoas acerca do direito à educação, saúde, alimentação especial, transporte público sem custo e o BPC. Sobre a relevância deste serviço, Vieira (2013, p. 52) afirma que:

O atendimento prestado pelo Serviço Social às mães, mesmo necessitando de suporte psicológico, fornece a elas todas as informações necessárias para o acompanhamento de seus filhos, tanto na obtenção de direitos, quanto na integração dessa criança na sociedade. Isso estimula a família a expor seus filhos em todos os locais possíveis para que a sociedade entenda o TEA e elimine o preconceito.

Assim, os assistentes sociais têm a responsabilidade de viabilizar os direitos das pessoas com TEA, realizando encaminhamentos para garantir os direitos dos usuários, incluindo BPC, gratuidade no transporte público municipal e interestadual, Bolsa Família (programa de transferência direta de renda), além de orientar as famílias sobre o direito de ter um profissional de suporte nas escolas regulares onde seus filhos frequentam. Se a escola não cumprir seu direito, eles devem recorrer à Defensoria Pública (Campos et al., 2018).

No Brasil, percebe-se que há leis e políticas governamentais que asseguram os direitos dos indivíduos com TEA. Contudo, com tanta burocracia, pode-se dizer que a eficácia dessas políticas é transmitida à população com TEA de forma fragmentada (Souza, 2016).

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Conclusão

A elaboração deste estudo foi crucial para a construção conjunta do saber, uma vez que este tema aborda indivíduos excluídos que, por serem vistos como diferentes, carregam o preconceito e a negligência, tornando-os sujeitos invisíveis em uma sociedade obscura e repleta de obstáculos. Assim, enfatizou-se também que os elementos causadores dessa estigmatização impactam não apenas o principal personagem, mas, também – de maneira direta –, seus familiares e aqueles que os rodeiam.

Deste modo, concluiu-se que os profissionais de Serviço Social trabalham com crianças portadoras de TEA e seus familiares, assegurando os seus direitos e auxiliando na sua integração social. Portanto, estes profissionais colaboram com a família, a equipe multidisciplinar e a comunidade.

Neste cenário, constatou-se que o Serviço Social tem a responsabilidade de abordar o TEA como um elemento da questão social, apresentando para as famílias de crianças com TEA as políticas sociais existentes na cidade, para que não se sintam abandonadas. Sendo assim, essa atuação ultrapassa o cuidado com pessoas com TEA, abrangendo também a família. Isso ocorre tanto em atendimentos individuais quanto em grupo, onde são conduzidas rodas de conversa, palestras, entre outras atividades.

Observou-se que as famílias são instruídas sobre a proteção de seus direitos e o Serviço Social auxilia as famílias no acompanhamento, orientação e esclarecimento de questões. O trabalho do Serviço Social voltado para indivíduos com TEA e seus familiares é de extrema relevância. Também, se observou que as interações sociais com essa população podem ter efeitos tanto negativos quanto positivos, pois, abrangem diversos elementos que abrem novas perspectivas de pesquisa sobre este assunto tão relevante.

De tal maneira, ressalta-se que estudos futuros podem seguir outros caminhos na construção do conhecimento, podendo ser voltados tanto para profissionais quanto para indivíduos com TEA, seus familiares, amigos ou a própria instituição acadêmica. Ademais, nota-se que a área de trabalho para assistentes sociais é propícia e indispensável, considerando a grande quantidade de pessoas com TEA.

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